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Arquivo PDF document Lei nº 1301 de 20 de abril de 2006.pdf
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2006
Arquivo PDF document Lei nº 1294 de 23 de março de 2006.pdf
Autoriza o Executivo Municipal proceder a venda de imóvel e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2006
Arquivo PDF document Lei n° 1378 de 16 de agosto de 2007.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis aos Municípios emancipados.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1374 de 24 de julho de 2007.pdf
Altera o nome da Praça Marechal Floriano Peixoto pra Praça Vereador Nestor Horodenski.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1372 de 13 de julho de 2007.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1362 de 15 de junho de 2007.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1356 de 06 de junho de 2007.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1349 de 04 de maio de 2007.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1480 de 24 de outubro de 2008.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares Nossa Senhora de Fátima.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2008
Arquivo PDF document Lei n° 1433 de 04 de abril de 2008.pdf
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2008
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