O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PITANGA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 140 DO REGIMENTO INTERNO, E
\r\n\u00a0
\r\nIncluir na pauta da sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria, a realizar-se no dia 24 de janeiro de 2025, \u00e0s 9 horas, as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n\u00a0
\r\nleitura do Projeto de Lei n\u00ba 02/2025 que Altera a Lei n\u00ba 784, de 20 de dezembro de 1996 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Pitanga), para dispor sobre a cess\u00e3o de servidores.
\r\nleitura do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba1/2025 que altera o artigo 79 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pitanga para disciplinar a cess\u00e3o de servidores entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, entre o Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o, os Estados, outros Munic\u00edpios, incluindo seus respectivos\u00a0 Poderes Executivos e Legislativos, e entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, bem como dispor alternativamente, sobre a possibilidade de cess\u00e3o para entidades privadas sem fins lucrativos.
\r\nleitura do Projeto de Lei n\u00ba 04/2025 que Altera o art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.432 de 12 de setembro de 2022, para vincular o limite de adiantamento ao disposto no art. 95 \u00a7 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nPa\u00e7o da Liberdade, em 20 de janeiro de 2025.
\r\n\u00a0
\r\nAmadeus Penga
\r\nPresidente
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